A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 991/21, que permite à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar ou vetar a importação e a exportação de produtos que envolvam risco à saúde pública. Como exemplos, o texto cita relaxantes musculares e sedativos destinados a pacientes intubados em razão da Covid-19.
O texto aprovado insere o dispositivo na Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, norma que trata das atribuições da Anvisa, entre as quais o dever de regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
Vale ressaltar que o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Estar atento às normas e legislações vigentes que podem interferir na importação ou exportação dos produtos que sua empresa trabalha é fundamental para não ser pego de surpresa.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias